HC 620191 - ACORDAO

HC 620191 - ACORDAO

Houve omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 ao não abranger a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; por isso, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Assim, confirmou-se a concessão do habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravо regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Analogia in Bonam Partem, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Analogia in Bonam Partem Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, incisos V e VII, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica para a aplicação do percentual de 60% (3/5) na progressão de regime
  3. 3 Omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 quanto ao condenado por crime hediondo e reincidente não específico

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa da Lei nº 13.964/2019 ao não abranger a situação do condenado por crime hediondo que é reincidente não específico; por isso, não se pode aplicar extensivamente e em prejuízo do paciente o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP, devendo-se, por analogia in bonam partem, aplicar o percentual de 40% do art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime. Assim, confirmou-se a concessão do habeas corpus para determinar a retificação do cálculo da pena e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravо regimental improvido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para retificar o cálculo da pena aplicando 40% para progressão de regime.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.