HC 642479 - DECISAO

HC 642479 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente — baseando-se apenas na gravidade em abstrato dos crimes e no quantum de pena —, sem apontar elementos concretos relacionados à execução ou à conduta carcerária; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente do exame prévio.

Parties
Paciente: JOSIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão, Súmula
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Súmula

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico
  3. 3 adequação da via processual para impugnação (agravo de execução vs habeas corpus)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque a decisão de primeiro grau condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação insuficiente — baseando-se apenas na gravidade em abstrato dos crimes e no quantum de pena —, sem apontar elementos concretos relacionados à execução ou à conduta carcerária; assim, determinou-se que o juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão independentemente do exame prévio.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise o pedido de progressão de regime formulado em favor do paciente (Processo n. 1004893-23.2020.8.26.0032), independentemente da realização de prévio exame criminológico.
  • Comunicar com urgência à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da decisão.