HC 638618 - DECISAO

HC 638618 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício: diante da omissão da Lei 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e retificar o cálculo para progressão de regime considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP).

Parties
Paciente: JENNIFER RENATA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Lei 13.964/2019, Tráfico De Drogas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Lei 13.964/2019 Tráfico De Drogas

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Parties

JENNIFER RENATA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal e percentuais para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de reincidência específica para aplicação do percentual de 60%
  3. 3 Integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício: diante da omissão da Lei 13.964/2019 para o caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum (reincidência genérica), deve-se integrar a norma em favor do réu (analogia in bonam partem) e retificar o cálculo para progressão de regime considerando o requisito objetivo de cumprimento de 40% da pena (art.112, V, LEP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para retificação do cálculo de pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Determinar retificação do cálculo de penas para considerar 40% da pena como requisito objetivo para progressão de regime