HC 595966 - DECISAO

HC 595966 - DECISAO

Negar a ordem porque a decisão de conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico logo após a progressão para o regime semiaberto não observou as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56, e porque a orientação consolidada pelo STJ no Tema 993 impede a concessão imediata do benefício sem prévia adoção das medidas alternativas.

Parties
Paciente: WALMIR MATEUS NOBREGA KLOVAN; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Ausência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante N.56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Ausência De Vagas No Sistema Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

WALMIR MATEUS NOBREGA KLOVAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata da prisão domiciliar
  2. 2 Necessidade de observância da Súmula Vinculante n.56 e dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Negar a ordem porque a decisão de conceder prisão domiciliar com monitoramento eletrônico logo após a progressão para o regime semiaberto não observou as providências exigidas pelo RE 641.320/RS e pela Súmula Vinculante n.56, e porque a orientação consolidada pelo STJ no Tema 993 impede a concessão imediata do benefício sem prévia adoção das medidas alternativas.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.