HC 636142 - DECISAO

HC 636142 - DECISAO

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, a interpretação deve favorecer o réu; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, inciso VII, sendo cabível, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: DIEGO LOPES DE BRITO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO LOPES DE BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art.112, inciso VII, da LEP a agente condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa deixada pela Lei n.13.964/2019 quanto aos incisos do art.112 da LEP
  3. 3 Possibilidade de utilização de analogia in bonam partem para reduzir o lapso temporal para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo omissão da Lei n.13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo, a interpretação deve favorecer o réu; não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 3/5 (60%) prevista no art.112, inciso VII, sendo cabível, ante a omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 2/5 (40%) previsto no inciso V, determinando a retificação do cálculo da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicação do percentual de 40% (2/5) para fins de progressão de regime
  • Publique-se. Intimem-se.