HC 642967 - DECISAO

HC 642967 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou os incisos do art. 112 da LEP e deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal (interpretação em favor do réu e vedação da analogia in malam partem), não se pode estender ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Parties
Paciente: LUCAS FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007111-07.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para determinar aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime e retificação do cálculo da pena.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Pro Reo, Analogia in Malam Partem, Analogia in Bonam Partem, Retificação Do Cálculo De Penas, Artigo 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Pro Reo Analogia in Malam Partem Analogia in Bonam Partem +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0007111-07.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 possibilidade de uso de analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou os incisos do art. 112 da LEP e deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo com reincidência não específica; aplicando-se os princípios gerais do direito penal (interpretação em favor do réu e vedação da analogia in malam partem), não se pode estender ao paciente o percentual de 60% previsto no inciso VII. Diante da omissão legislativa, impõe-se a analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Court Disposition

Liminar concedida para determinar aplicação do percentual de 40% (2/5) para progressão de regime e retificação do cálculo da pena.

Orders

  • Concedo liminarmente a ordem para que observado percentual de 40% para a obtenção da progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.