HC 624225 - DECISAO

HC 624225 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; no exame de mérito subsidiário, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e conturbado histórico), em conformidade com a Lei n.10.792/03, o art.112 da LEP, e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), não havendo constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Parties
Paciente: JOSÉ MARIA BALDI; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo +1 more

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Parties

JOSÉ MARIA BALDI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Existência de constrangimento ilegal pela exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso especial; no exame de mérito subsidiário, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi adequadamente fundamentada em elementos concretos do histórico prisional do paciente (faltas disciplinares graves e conturbado histórico), em conformidade com a Lei n.10.792/03, o art.112 da LEP, e a jurisprudência consolidada (Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STF), não havendo constrangimento ilegal passível de correção pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.