HC 640861 - DECISAO

HC 640861 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso especial (não conhecido), diante de mudança de entendimento consolidado em precedentes recentes (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, determinando-se de ofício que o Juízo da Execução observe a nova orientação e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo ou equiparado.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DONIZETTI CANDIDO; Impetrado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALEXANDRE DONIZETTI CANDIDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena para progressão de regime após a Lei 13.964/2019 em caso de reincidência simples (não específica)
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de concessão da ordem de ofício diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja via inadequada como substitutivo de recurso especial (não conhecido), diante de mudança de entendimento consolidado em precedentes recentes (ex.: HC 613.268/SP e HC 616.267/SP) concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no acórdão a quo, determinando-se de ofício que o Juízo da Execução observe a nova orientação e aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico condenado por crime hediondo ou equiparado.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; concedida, de ofício, a ordem para aplicar 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos ou equiparados

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (via inadequada)
  • Conceder a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo ou equiparado