HC 640011 - DECISAO

HC 640011 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), porquanto o paciente é reincidente genérico e o percentual de 60% do inciso VII aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão legal para a hipótese, impõe‑se a integração da norma mediante analogia in bonam partem em benefício do apenado.

Parties
Paciente: CLEUNILDO SOUZA OLANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Penal, Lei 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Penal Lei 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem

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Parties

CLEUNILDO SOUZA OLANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) no cálculo do requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 Se o percentual aplicável à progressão de regime é 40% (inc. V) ou 60% (inc. VII) quando o apenado é reincidente genérico e o crime pela qual foi sentenciado é hediondo
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar a retificação do cálculo de penas considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019), porquanto o paciente é reincidente genérico e o percentual de 60% do inciso VII aplica‑se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); diante da omissão legal para a hipótese, impõe‑se a integração da norma mediante analogia in bonam partem em benefício do apenado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas.

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando a exigência de cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena, para fins de progressão de regime prisional, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
  • Comunique‑se.