HC 642913 - DECISAO

HC 642913 - DECISAO

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art. 112 da LEP (reincidente específico em crime hediondo), e tendo em vista que a interpretação extensiva que aumentaria a pena é vedada, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (40% ou 50% se houve resultado morte), devendo ser retificado o cálculo da pena e promovida a transferência a regime menos rigoroso na ausência de falta grave superveniente.

Parties
Paciente: RICARDO GENTIL JUNKES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Ministério Público: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

RICARDO GENTIL JUNKES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, após a Lei n. 13.964/2019, aplica-se apenas aos reincidentes específicos em crimes hediondos
  2. 2 Qual o lapso percentual exigível para progressão de regime no caso de reincidente genérico condenado por crime comum (40% ou 60%)
  3. 3 Aplicação da analogia in bonam partem e interpretação restritiva da lei penal em benefício do apenado

Ratio Decidendi

Por não se enquadrar o paciente nas hipóteses expressas do art. 112 da LEP (reincidente específico em crime hediondo), e tendo em vista que a interpretação extensiva que aumentaria a pena é vedada, aplica-se por analogia in bonam partem o percentual previsto para o primário (40% ou 50% se houve resultado morte), devendo ser retificado o cálculo da pena e promovida a transferência a regime menos rigoroso na ausência de falta grave superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena pelo Juízo da execução, na hipótese de não haver falta grave superveniente do paciente
  • Intime-se o Ministério Público estadual