HC 642145 - DECISAO

HC 642145 - DECISAO

A determinação de exame pericial pelo tribunal de origem foi baseada em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e em faltas graves pretéritas sem individualização ou fundamentação concreta; diante do atestado de boa conduta, da antiga data da última falta disciplinar e da jurisprudência do STJ que veda a utilização de faltas antigas para obstar a progressão, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida; acórdão do tribunal a quo cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Constrangimento Ilegal, Ressocialização
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Constrangimento Ilegal Ressocialização

Case Brief

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Parties

GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar a progressão de regime à realização de exame pericial sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de faltas graves pretéritas e da gravidade abstrata do delito para indeferir progressão de regime
  3. 3 necessidade de motivação individualizada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A determinação de exame pericial pelo tribunal de origem foi baseada em considerações abstratas sobre a gravidade dos crimes e em faltas graves pretéritas sem individualização ou fundamentação concreta; diante do atestado de boa conduta, da antiga data da última falta disciplinar e da jurisprudência do STJ que veda a utilização de faltas antigas para obstar a progressão, configurou-se constrangimento ilegal, justificando a cassação do acórdão e a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do tribunal a quo cassado

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
  • Comunique-se, com urgência