HC 642692 - DECISAO

HC 642692 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente não específico e considerando que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o paciente não configura reincidência específica; por aplicação in bonam partem da norma e precedentes, deve ser garantida a progressão com cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP).

Parties
Paciente: Leandro Seballo Filho; Órgão Coator: Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Tráfico Privilegiado, Interpretação in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Tráfico Privilegiado Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Leandro Seballo Filho

Paciente

Sétima Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena (40% vs 60%) para fins de progressão de regime
  2. 2 Caracterização da reincidência como específica em crime hediondo quando a condenação anterior foi por tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal (Lei 13.964/2019) e lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao caso de condenado por crime equiparado a hediondo que é reincidente não específico e considerando que o tráfico privilegiado não é crime hediondo, o paciente não configura reincidência específica; por aplicação in bonam partem da norma e precedentes, deve ser garantida a progressão com cumprimento de 40% da pena (art. 112, V, LEP).

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Conceder liminarmente a ordem para garantir ao paciente a aplicação do percentual de 40% de cumprimento de pena para fins de progressão de regime, nos termos do art. 112, V, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019)
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