HC 627702 - DECISAO

HC 627702 - DECISAO

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e a fração de 40% (inciso V) para progressão de regime ao paciente, sendo, por isso, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: VALDEMIR INACIO DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Decisor De Primeira Instância: Juízo da execução penal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Crime Hediondo, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem
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Parties

VALDEMIR INACIO DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Decisor De Primeira Instância

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do percentual para progressão de regime a condenado reincidente não específico
  2. 2 interpretação da redação do art. 112 da LEP após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão, aplica-se a analogia in bonam partem e a fração de 40% (inciso V) para progressão de regime ao paciente, sendo, por isso, concedida a ordem para retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser aplicado o percentual de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.