HC 630745 - DECISAO

HC 630745 - DECISAO

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico, por se apoiar em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Falta Disciplinar Reabilitada
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Falta Disciplinar Reabilitada

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Parties

ANDRE LUIZ BARBOSA DA SILVA

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Juízo das Execuções Penais

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode o Tribunal condicionar a progressão de regime à prévia realização de exame criminológico com fundamento genérico na gravidade abstrata dos crimes?
  2. 2 São faltas disciplinares antigas e reabilitadas fundamento idôneo para indeferir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem não apresentou fundamentação idônea ao condicionar a progressão de regime à realização prévia do exame criminológico, por se apoiar em argumentos genéricos sobre a gravidade abstrata dos crimes e em faltas disciplinares antigas e reabilitadas; assim, restabeleceu-se a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Penais que deferiu a progressão de regime ao Paciente.
  • Conceder a ordem de habeas corpus.