HC 642731 - DECISAO

HC 642731 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, sendo não primário e não reincidente específico (reincidente genérico), não se amolda aos termos do art. 112, VII, da LEP que exige 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: MARCELO BARBARELLI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0007516-43.2020.8.26.0496)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Genérica, Crime Hediondo, Retroatividade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Genérica Crime Hediondo Retroatividade

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Parties

MARCELO BARBARELLI

Paciente

Tribunal a quo (Agravo em Execução n. 0007516-43.2020.8.26.0496)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% do art. 112, V, da Lei de Execução Penal para apenado não primário e não reincidente específico (reincidência genérica)
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica e princípio do favor rei
  3. 3 Lacuna legislativa quanto ao tratamento do reincidente genérico em crimes hediondos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, sendo não primário e não reincidente específico (reincidente genérico), não se amolda aos termos do art. 112, VII, da LEP que exige 60% apenas para reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da lacuna legislativa e em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da lei penal mais benéfica, aplica-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções e determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena para que conste o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime
  • Publique-se e intime-se(s)