HC 638902 - DECISAO

HC 638902 - DECISAO

Concluiu‑se que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o patamar aplicável (lacuna). Em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, deve‑se aplicar o percentual previsto no art. 112, VI (50%), e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: THIAGO ROBERTO SARAIVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, com incidência do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Retificação De Cálculos De Pena, Lacuna Legal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Retificação De Cálculos De Pena Lacuna Legal

Case Brief

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Parties

THIAGO ROBERTO SARAIVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual do art. 112 da LEP se aplica para progressão de regime ao apenado condenado por crime hediondo com resultado morte que é reincidente genérico após as alterações da Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 é retroativa quando mais benéfica ao apenado
  3. 3 Como suprir lacuna legal quando os patamares do art.112 não contemplam a hipótese concreta

Ratio Decidendi

Concluiu‑se que, no caso de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, o art. 112 da LEP, após a Lei n. 13.964/2019, não prevê expressamente o patamar aplicável (lacuna). Em observância ao princípio do favor rei e à retroatividade da norma penal mais benéfica, deve‑se aplicar o percentual previsto no art. 112, VI (50%), e determinar a retificação dos cálculos de pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente, com incidência do percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal.

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos de pena do paciente para constar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da Lei de Execução Penal