HC 633833 - DECISAO

HC 633833 - DECISAO

O Juízo das Execuções, ao rever seu posicionamento e adotar entendimento do STJ, concluiu que a interpretação da Lei nº 13.964/2019 demanda, na hipótese, analogia in tonam partem para determinar o percentual aplicável à progressão de regime, homologando o cálculo que observou o percentual de 40% e, diante dessa atualização do cálculo, declarou prejudicado o habeas corpus impetrado perante o STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL DOS SANTOS XAVIER; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cálculo De Pena Reincidência Habeas Corpus Interpretação Da Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112, incisos V e VII, da Lei nº 7.210/1984 (LEP) com redação dada pela Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Determinação do percentual exigido para progressão de regime (40% vs. 60%) no caso de réu reincidente simples
  3. 3 Possibilidade de aplicação da norma mais favorável (princípio do favor rei)

Ratio Decidendi

O Juízo das Execuções, ao rever seu posicionamento e adotar entendimento do STJ, concluiu que a interpretação da Lei nº 13.964/2019 demanda, na hipótese, analogia in tonam partem para determinar o percentual aplicável à progressão de regime, homologando o cálculo que observou o percentual de 40% e, diante dessa atualização do cálculo, declarou prejudicado o habeas corpus impetrado perante o STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Homologo o cálculo de penas constante das páginas 194/196 para que produza efeitos legais em relação ao sentenciado RAFAEL DOS SANTOS XAVIER
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus