HC 638838 - DECISAO

HC 638838 - DECISAO

A redação atual do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas quando houver reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais favorável (art.66, I, LEP), o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o ônus de 60% de forma prejudicial ao sentenciado.

Parties
Impetrante/paciente: ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PÁDUA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Art. 112 Da LEP Lei N. 13.964/2019 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON ROBERTO GALDINO DE PÁDUA NETO

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (opinou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual (40% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime quando o condenado é primariamente por crime hediondo ou equiparado e é reincidente genérico
  2. 2 Se a redação do art. 112 da LEP (alterada pela Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas para quem é reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Aplicabilidade da analogia in bonam partem e da retroatividade da lei mais benéfica (art.66, I, LEP) em caso de omissão legislativa

Ratio Decidendi

A redação atual do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas quando houver reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo, deve-se aplicar, por analogia in bonam partem e retroatividade da lei mais favorável (art.66, I, LEP), o percentual de 40% previsto no art.112, V, para fins de progressão de regime, não sendo possível estender o ônus de 60% de forma prejudicial ao sentenciado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% como necessário para a obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, salvo se cometida falta grave
  • Publicar-se e intimar-se