HC 612984 - DECISAO

HC 612984 - DECISAO

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese distinta da reincidência em crime comum, de modo que, diante da lacuna normativa, deve ser aplicada a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112 — 40%).

Parties
Paciente: HENRIQUE JULIO FERREIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime do paciente observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Princípio Do Favor Rei Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

HENRIQUE JULIO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Qual fração da pena é exigida para progressão de regime de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Integração normativa em favor do condenado diante de lacuna na nova redação do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Com a revogação do art. 2.º, §2.º, da Lei n. 8.072/1990 pela Lei n. 13.964/2019, os requisitos objetivos para progressão de regime passaram a constar exclusivamente do art. 112 da LEP; o inciso VII (60%) aplica‑se apenas aos reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, hipótese distinta da reincidência em crime comum, de modo que, diante da lacuna normativa, deve ser aplicada a norma mais favorável ao sentenciado (inciso V do art. 112 — 40%).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para determinar que a progressão de regime do paciente observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus determinando que a transferência do paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.