HC 640875 - DECISAO

HC 640875 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício: tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas e reconhecida sua reincidência por condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese do inciso VII do art. 112 da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão quanto ao caso de reincidência genérica, impõe-se interpretação in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena nessa base.

Parties
Paciente: NILSON JORGE LEITE JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da retificação do cálculo de pena para progressão, considerando 40% da pena (art. 112, V, LEP).
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica E Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica E Genérica Interpretação in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

NILSON JORGE LEITE JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% ou 60% para fins de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Interpretação da exigência de reincidência específica versus genérica no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por via inadequada, mas concedo a ordem de ofício: tendo o paciente sido condenado por tráfico de drogas e reconhecida sua reincidência por condenação anterior por crime comum, não se enquadra na hipótese do inciso VII do art. 112 da LEP (reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado); diante da omissão quanto ao caso de reincidência genérica, impõe-se interpretação in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, para fins de progressão de regime, e determinando-se a retificação do cálculo de pena nessa base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinação da retificação do cálculo de pena para progressão, considerando 40% da pena (art. 112, V, LEP).

Orders

  • Determinar que a retificação do cálculo de penas do paciente seja efetuada considerando-se, como requisito objetivo, a exigência do cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a ele imposta, para fins de obtenção de progressão de regime prisional.
  • Intimem-se.