REsp 1907712 - DECISAO

REsp 1907712 - DECISAO

Havendo lacuna legal no art. 112 da LEP quanto ao patamar de progressão aplicável ao condenado reincidente genérico e sendo vedada analogia em prejuízo do réu, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica estabelecida pela Lei n. 13.964/2019, reconhecendo-se a sua retroatividade, de modo que o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 é o aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei Penal Mais Benéfica, Crimes Hediondos E Equiparados, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Lei Penal Mais Benéfica Crimes Hediondos E Equiparados Art. 112 Da LEP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 60% do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal a condenado reincidente genérico
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benéfica (Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime
  3. 3 Existência de lacuna no art. 112 da LEP quanto ao lapso aplicável ao reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal no art. 112 da LEP quanto ao patamar de progressão aplicável ao condenado reincidente genérico e sendo vedada analogia em prejuízo do réu, deve-se aplicar a norma penal mais benéfica estabelecida pela Lei n. 13.964/2019, reconhecendo-se a sua retroatividade, de modo que o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 é o aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.