HC 634574 - DECISAO

HC 634574 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau procedeu à retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, tornando impertinente a prestação jurisdicional buscada no writ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ROGÉRIO APARECIDO GREGORIO DE PÁSCOA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Simples Vs. Específica, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Simples Vs. Específica Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

ROGÉRIO APARECIDO GREGORIO DE PÁSCOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 112, V e VII da LEP
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime (40% vs. 60%)
  3. 3 efeito da Lei n. 13.964/2019 sobre reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau procedeu à retificação do cálculo de penas aplicando o percentual de 40% para progressão de regime no caso de reincidência não específica, tornando impertinente a prestação jurisdicional buscada no writ; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ.