HC 620943 - DECISAO

HC 620943 - DECISAO

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu; o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em observância ao princípio do favor rei.

Parties
Paciente: LUIZ MATIAS DOS SANTOS JUNIOR; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, confirmando liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019

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Parties

LUIZ MATIAS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual aplicável para progressão de regime de apenado condenado por crime hediondo e reincidente em crime comum
  2. 2 integração normativa em razão de lacuna legislativa decorrente da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 aplicação do princípio do favor rei e da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Havendo lacuna na nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal para a hipótese de condenado por crime hediondo que é reincidente em crime comum, a norma deve ser integrada de forma mais favorável ao réu; o inciso VII (60%) aplica-se apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, de modo que ao paciente deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no art. 112, V, em observância ao princípio do favor rei.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, confirmando liminar

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, nos termos do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se.