HC 627856 - DECISAO

HC 627856 - DECISAO

Como o art.112, inciso VII, da Lei n.7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, impõe 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente embora reincidente não é reincidente em crime hediondo, existe lacuna legal que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: GUILHERME NUNES DE ALMEIDA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Princípio Do Favor Rei, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Princípio Do Favor Rei Retificação De Cálculo De Penas

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Parties

GUILHERME NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual de cumprimento de pena deve ser exigido para progressão de regime após a Lei n.13.964/2019 quando o condenado é reincidente, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Aplicabilidade dos incisos V e VII do art.112 da Lei n.7.210/1984
  3. 3 Integração normativa e aplicação da norma penal mais benéfica (favor rei)

Ratio Decidendi

Como o art.112, inciso VII, da Lei n.7.210/1984, na redação introduzida pela Lei n.13.964/2019, impõe 60% apenas ao reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, e o paciente embora reincidente não é reincidente em crime hediondo, existe lacuna legal que deve ser integrada em favor do réu, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% da pena a que foi condenado, conforme art.112, inciso V, da Lei n.7.210/1984
  • Publique-se; intimem-se.