HC 640945 - DECISAO

HC 640945 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, no caso a data do exame criminológico favorável (31/08/2020), e a decisão que defere a progressão possui natureza declaratória; além disso o Magistrado acatou os laudos favoráveis e não há impugnação eficaz dos atos processuais anteriores.

Parties
Paciente/impetrante: CRISTIANO DE OLIVEIRA; Impetrado: Juízo da Execução Penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Exame Criminológico, Art. 112 LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Exame Criminológico Art. 112 LEP

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA

Paciente/impetrante

Juízo da Execução Penal

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para fins de progressão de regime: a data do atestado de bom comportamento carcerário, a data do exame criminológico ou a data da decisão judicial?
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Vinculação do juiz ao laudo pericial/exame criminológico

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, em conformidade com a jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para nova progressão é aquela em que o reeducando preencheu os requisitos do art. 112 da LEP, no caso a data do exame criminológico favorável (31/08/2020), e a decisão que defere a progressão possui natureza declaratória; além disso o Magistrado acatou os laudos favoráveis e não há impugnação eficaz dos atos processuais anteriores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.