HC 636018 - DECISAO

HC 636018 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em elementos do histórico prisional (reincidência, falta disciplinar e novos delitos após progressão anterior), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: FELIPE MOURA DE PAULA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Inadequação Da Via Eleita, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Inadequação Da Via Eleita Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

FELIPE MOURA DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do indeferimento da progressão de regime
  3. 3 valoração de atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado manifesto constrangimento: as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo com base em elementos do histórico prisional (reincidência, falta disciplinar e novos delitos após progressão anterior), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.