REsp 1908581 - DECISAO

REsp 1908581 - DECISAO

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo que são reincidentes em delitos não hediondos nem equiparados; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%) quando a reincidência não é específica, devendo, ante a omissão legislativa e em benefício do réu, aplicar‑se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; assim, deu‑se provimento ao recurso para retificar o cálculo da pena para 40%.

Parties
Recorrente: ILTAMA ALVES DE SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Interveniente: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual Para Progressão, Reincidência Específica Vs Genérica, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Percentual Para Progressão Reincidência Específica Vs Genérica Omissão Legislativa +2 more

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Parties

ILTAMA ALVES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Julgador

Procuradoria-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (na redação dada pela Lei n.13.964/2019) exige reincidência específica em crime hediondo para aplicar o percentual de 60% para progressão de regime
  2. 2 Como suprir a omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo nem equiparado

Ratio Decidendi

A alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n.13.964/2019 deixou omissa a situação dos condenados por crime hediondo que são reincidentes em delitos não hediondos nem equiparados; não se pode aplicar por analogia in malam partem a fração de 3/5 (60%) quando a reincidência não é específica, devendo, ante a omissão legislativa e em benefício do réu, aplicar‑se a fração de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime; assim, deu‑se provimento ao recurso para retificar o cálculo da pena para 40%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para que seja aplicado o percentual de 40% para progressão de regime
  • Publique‑se