HC 615454 - ACORDAO

HC 615454 - ACORDAO

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, por meio da analogia in bonam partem; aplicar 60% (art.112, VII) seria analogia in malam partem vedada, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a ordem que determinou a retificação do cálculo de pena para 40%

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental, Mantendo Decisão Que Concedeu a Ordem De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para retificar o cálculo da pena
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma Sobre Agravo Regimental, Mantendo Decisão Que Concedeu a Ordem De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal alterado pela Lei n. 13.964/2019 a casos de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de uso de analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa
  3. 3 Vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Havendo omissão legislativa na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica, deve-se integrar a norma em favor do réu aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, por meio da analogia in bonam partem; aplicar 60% (art.112, VII) seria analogia in malam partem vedada, de modo que se nega provimento ao agravo regimental e se mantém a ordem que determinou a retificação do cálculo de pena para 40%

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para retificar o cálculo da pena

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena aplicando o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave