HC 618794 - DECISAO

HC 618794 - DECISAO

Havendo lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns, o inciso VII do art. 112 da LEP aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo; assim, a integração da norma deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, conforme precedentes desta Corte e princípios do favor rei e da retroatividade benéfica.

Parties
Paciente: RICARDO LUIS APARECIDO GRACIANO BATISTA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração Para Progressão, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da LEP, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Fração Para Progressão Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da LEP +3 more

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Parties

RICARDO LUIS APARECIDO GRACIANO BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% ou 60% para progressão de regime quando o condenado foi sentenciado por crime hediondo e é reincidente em crimes comuns.

Ratio Decidendi

Havendo lacuna normativa para o caso de condenado por crime hediondo que é reincidente em crimes comuns, o inciso VII do art. 112 da LEP aplica-se somente aos reincidentes na prática de crime hediondo; assim, a integração da norma deve ser feita em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual mais benéfico de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984, conforme precedentes desta Corte e princípios do favor rei e da retroatividade benéfica.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado.
  • Publique-se.