HC 641241 - DECISAO

HC 641241 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o marco para a progressão de regime é a data em que o apenado preencheu o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo só foi preenchido após exame criminológico, pelo que a data-base deve ser a do preenchimento desse último requisito, e não a data anterior apontada pelo impetrante.

Parties
Paciente: paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Art. 112 Da LEP, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Data Base Art. 112 Da LEP Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do lapso para progressão de regime (se a data em que foram preenchidos os requisitos do art.112 da LEP ou a data da concessão/ingresso no regime anterior)
  2. 2 Se o exame criminológico, quando determinado, é o marco para aferir o preenchimento do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o marco para a progressão de regime é a data em que o apenado preencheu o último requisito legal do art. 112 da LEP; no caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o requisito subjetivo só foi preenchido após exame criminológico, pelo que a data-base deve ser a do preenchimento desse último requisito, e não a data anterior apontada pelo impetrante.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.