HC 642887 - DECISAO

HC 642887 - DECISAO

Houve omissão legislativa pela alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dos princípios gerais do direito penal deve-se interpretar a norma em favor do réu, não se podendo aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60%, sendo de rigor aplicar a fração de 2/5 (40%) do art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LEANDRO DA CUNHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Em Favor Do Réu, Analogia in Bonam/in Malam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Interpretação Em Favor Do Réu Analogia in Bonam/in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO DA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração para progressão de regime prevista no art. 112 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Efeito da reincidência não específica em condenado por crime hediondo ou equiparado após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Omissão legislativa e interpretação favorável ao réu

Ratio Decidendi

Houve omissão legislativa pela alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 quanto à situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dos princípios gerais do direito penal deve-se interpretar a norma em favor do réu, não se podendo aplicar por analogia prejudicial o percentual de 60%, sendo de rigor aplicar a fração de 2/5 (40%) do art. 112, V, para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para aplicar o percentual de 40% (fração de 2/5) para progressão de regime.
  • Publique-se. Intimem-se.