HC 603082 - DECISAO

HC 603082 - DECISAO

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo à progressão ao regime aberto, tendo atestado de bom comportamento carcerário e lapso temporal cumprido; a falta disciplinar apontada estava reabilitada/prescrita e a simples gravidade abstrata dos delitos ou a longevidade da pena não são suficientes para negar a progressão sem fundamentação concreta nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus/decisão Final Do STJ
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Prescrição De Faltas Disciplinares, Motivação Da Decisão, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Falta Disciplinar Exame Criminológico Prescrição De Faltas Disciplinares +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus/decisão Final Do STJ

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime
  2. 2 valoração da gravidade abstrata do crime na execução penal
  3. 3 necessidade de fundamentação em dados concretos da execução (art. 112 LEP)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente preenchia os requisitos objetivo e subjetivo à progressão ao regime aberto, tendo atestado de bom comportamento carcerário e lapso temporal cumprido; a falta disciplinar apontada estava reabilitada/prescrita e a simples gravidade abstrata dos delitos ou a longevidade da pena não são suficientes para negar a progressão sem fundamentação concreta nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Assim, concedeu-se a ordem para determinar a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de Execução providencie a progressão ao regime aberto do paciente.
  • Comunique-se.