HC 636473 - DECISAO

HC 636473 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou sem previsão específica o caso do condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII) aos reincidentes não específicos, devendo-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para a progressão de regime, por configurar flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus de ofício.

Parties
Paciente: WILLIAMMARTINS DE SOUZA (ou WILLIANMARTINS DE SOUZA); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007332-87.2020.8.26.0496); Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus quanto à via inadequada, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crimes Hediondos

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Parties

WILLIAMMARTINS DE SOUZA (ou WILLIANMARTINS DE SOUZA)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo n. 0007332-87.2020.8.26.0496)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado por crime hediondo reincidente por crime comum
  2. 2 Interpretação da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 no art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 alterou o art. 112 da LEP e deixou sem previsão específica o caso do condenado por crime hediondo reincidente por crime comum; diante da omissão legislativa não é possível aplicar extensivamente o percentual de 60% (inciso VII) aos reincidentes não específicos, devendo-se usar analogia in bonam partem e aplicar o percentual mais favorável de 40% (inciso V) para a progressão de regime, por configurar flagrante ilegalidade sanável em habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus quanto à via inadequada, mas, de ofício, conceder a ordem para retificar o cálculo da pena aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (quanto à via inadequada)
  • De ofício, concedo a ordem para que seja retificado o cálculo da pena, observando-se o percentual de 40% da pena para a progressão de regime