HC 627895 - DECISAO

HC 627895 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e as questões suscitadas pela Defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria indevida supressão de instância; assim, inaplicável o exame de mérito na presente Corte.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Agravo Regimental, Pedido Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Agravo Regimental +1 more

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Parties

ROBERTO CARLOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de progressão ao regime aberto
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 necessidade de esgotamento da instância ordinária/agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso especial e as questões suscitadas pela Defesa não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que admitir o writ implicaria indevida supressão de instância; assim, inaplicável o exame de mérito na presente Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido liminar indeferido (fls. 115-117)