HC 625458 - DECISAO

HC 625458 - DECISAO

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 60% prevista para reincidência específica, devendo-se aplicar a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DIAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo De Pena)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Habeas Corpus

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Parties

TIAGO JOSÉ DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Retificação Do Cálculo De Pena)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de 40% (2/5) ou 60% (3/5) para progressão de regime em condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Omissão legislativa na redação do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Permissibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

A Lei n. 13.964/2019 deixou omissa a situação do condenado por crime hediondo com reincidência não específica; ante a omissão e em observância aos princípios penais favoráveis ao réu, não se pode aplicar por analogia prejudicial a fração de 60% prevista para reincidência específica, devendo-se aplicar a fração de 40% (2/5) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo de pena.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o quantum de 40% para progressão de regime.
  • Publique-se.