HC 638539 - DECISAO

HC 638539 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; contudo, diante de elementos concretos indicativos de falta grave e de precedentes que autorizam a exigência do exame criminológico quando fundamentada, concedeu-se de ofício a realização do exame criminológico e determinou-se o reexame do pedido de progressão após a perícia.

Parties
Paciente: ANDRE APARECIDO SOARES LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente (opina Pela Denegação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Determinação De Exame Criminológico E Reexame Do Pedido De Progressão)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinação de exame criminológico e reexame do pedido de progressão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Judicial Admissibilidade Do Habeas Corpus Frente a Recurso Próprio

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Parties

ANDRE APARECIDO SOARES LEME

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pela Denegação)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Determinação De Exame Criminológico E Reexame Do Pedido De Progressão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  2. 2 possibilidade de exigir exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de recurso próprio e, portanto, não conhecido; contudo, diante de elementos concretos indicativos de falta grave e de precedentes que autorizam a exigência do exame criminológico quando fundamentada, concedeu-se de ofício a realização do exame criminológico e determinou-se o reexame do pedido de progressão após a perícia.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem de ofício concedida para determinação de exame criminológico e reexame do pedido de progressão

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Determinar a realização de exame criminológico do sentenciado