HC 643317 - DECISAO

HC 643317 - DECISAO

A redação atual do art. 112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo clara a restrição; diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF) para exigir 40% (art. 112, V) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Impetrante: BRUNO HENRIQUE DOS ANTOS RAMOS DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Analogia in Bonam Partem, Princípio Do Favor Rei, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Analogia in Bonam Partem Princípio Do Favor Rei Retroatividade Da Lei Mais Benéfica

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Parties

BRUNO HENRIQUE DOS ANTOS RAMOS DE JESUS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 qual percentual do art. 112 da LEP, após Lei n. 13.964/2019, é aplicável ao condenado por crime hediondo reincidente genericamente (não reincidência específica)

Ratio Decidendi

A redação atual do art. 112, VII, da LEP condiciona o percentual de 60% à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado, sendo clara a restrição; diante da omissão legislativa quanto ao condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, aplica-se a analogia in bonam partem e a lei posterior mais favorável (art. 66, I, da LEP e art. 5º, XL, da CF) para exigir 40% (art. 112, V) para a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar, como percentual necessário para obtenção da progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado, a exigência do cumprimento de 40% da pena se não caracterizada a reincidência específica
  • Publicar-se e intimem-se