HC 635960 - DECISAO

HC 635960 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade em face do novo entendimento da Quinta Turma (conforme HC 613.268/SP e jurisprudência recente), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em observância à nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Parties
Paciente: MICHEL FIOCHI RIBEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Aplicação Do Pacote Anticrime
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Nova Redação Do Art. 112 Da Lei De Execução Penal Aplicação Do Pacote Anticrime

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Parties

MICHEL FIOCHI RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do percentual de 40% para progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 Alcance da reincidência sobre o cômputo das penas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mas, reconhecida flagrante ilegalidade em face do novo entendimento da Quinta Turma (conforme HC 613.268/SP e jurisprudência recente), concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos, em observância à nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para aplicação do percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crime hediondo

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  • Conceder a ordem, de ofício, para que o Juízo da Execução aplique o percentual de 40% na progressão de regime ao não reincidente específico em crimes hediondos