HC 632337 - DECISAO

HC 632337 - DECISAO

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução. Diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, adotou-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA PAIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Reincidência Não Específica, Retificação De Cálculo De Pena, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Reincidência Não Específica Retificação De Cálculo De Pena +1 more

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Parties

THIAGO DA SILVA PAIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 112, inciso V ou VII, da LEP para reincidente não específico
  3. 3 Possibilidade de integração da lacuna legislativa por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Ainda que, em regra, o habeas corpus substitutivo do recurso próprio não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade no cálculo da execução. Diante da omissão legislativa para a hipótese de reincidência não específica em crime hediondo ou equiparado, adotou-se a integração normativa por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual mais favorável ao sentenciado previsto no art. 112, inciso V, da LEP (40%) para fins de progressão de regime, devendo o Juízo da Execução retificar o cálculo da pena.

Court Disposition

Não conheço da impetração; contudo, concedo a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando o percentual previsto no art. 112, V, da LEP (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Conceder a ordem, de ofício, para determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena aplicando 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave