RHC 137157 - DECISAO

RHC 137157 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por consistir em reiteração do habeas corpus já apreciado no HC 621.480/GO e por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio); ademais, parte dos pedidos estava prejudicada em face de decisão do Juízo da execução que concedera progressão ao regime semiaberto, e o pleito de livramento condicional deve ser reapreciado pelo Juízo das execuções, tendo em vista que a última falta grave ocorreu há mais de 12 meses, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: LUDMILA ZACARIAS FERREIRA DE JESUS; Corte a Quo: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Prisão Domiciliar, Regressão De Regime, Faltas Disciplinares
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Prisão Domiciliar Regressão De Regime Faltas Disciplinares

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Parties

LUDMILA ZACARIAS FERREIRA DE JESUS

Recorrente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Corte a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preclusão/pretérito julgamento do mesmo pedido no HC 621.480/GO
  3. 3 possibilidade de concessão de livramento condicional apesar de falta grave ocorrida há mais de 12 meses

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por consistir em reiteração do habeas corpus já apreciado no HC 621.480/GO e por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio); ademais, parte dos pedidos estava prejudicada em face de decisão do Juízo da execução que concedera progressão ao regime semiaberto, e o pleito de livramento condicional deve ser reapreciado pelo Juízo das execuções, tendo em vista que a última falta grave ocorreu há mais de 12 meses, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Intimem-se.