HC 639874 - DECISAO

HC 639874 - DECISAO

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a analogia in malam partem para impor 60%; por isso aplica-se a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Omissão Legislativa
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

BRUNO HENRIQUE PEREIRA OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia a fração de 3/5 (60%) a réu condenado por crime hediondo com reincidência em delito não hediondo
  3. 3 Interpretação em favor do réu diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Havendo omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência por delito não hediondo, a omissão deve ser interpretada em favor do réu, sendo vedada a analogia in malam partem para impor 60%; por isso aplica-se a fração de 40% (inciso V) para fins de progressão de regime, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo de pena para ser definido o percentual de 40% para progressão de regime