HC 613770 - ACORDAO

HC 613770 - ACORDAO

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, deve-se interpretar a norma favoravelmente ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica e vedando aplicação extensiva e analógica do percentual de 60% (3/5).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma
Legal Topics
Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Reincidência Não Específica, Omissão Legislativa, Analogia in Bonam Partem, Proibição De Analogia in Malam Partem
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Reincidência Não Específica Omissão Legislativa Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Perante a Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 a apenados condenados por crime hediondo com reincidência não específica
  2. 2 Se deve ser aplicada a fração de 3/5 (60%) ou de 2/5 (40%) para fins de progressão de regime nesses casos
  3. 3 Se a lei posterior mais benéfica é retroativa

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante da lacuna, deve-se interpretar a norma favoravelmente ao réu (analogia in bonam partem) e aplicar o percentual de 40% (art. 112, V) para fins de progressão de regime, reconhecendo a retroatividade da norma mais benéfica e vedando aplicação extensiva e analógica do percentual de 60% (3/5).