HC 622555 - DECISAO

HC 622555 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo (tráfico) reincidente por crime comum (reincidência genérica), a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% destinado apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva ou analogia que prejudique o réu, devendo aplicar‑se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Parties
Paciente: JOSUÉ MARCOS VASCONCELLOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs. Genérica, Retroatividade Da Lei Penal Benéfica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs. Genérica Retroatividade Da Lei Penal Benéfica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

JOSUÉ MARCOS VASCONCELLOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 13.964/2019 ao cálculo do percentual para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a exigência de 60% prevista para reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado
  3. 3 Possibilidade de interpretação analógica prejudicial (analogia in malam partem) e aplicação da analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de condenado por crime hediondo (tráfico) reincidente por crime comum (reincidência genérica), a novatio legis (Lei 13.964/2019) não prevê o percentual de 60% destinado apenas à reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado; não se admite interpretação extensiva ou analogia que prejudique o réu, devendo aplicar‑se a analogia in bonam partem para fixar o requisito objetivo de 40% previsto no art. 112, V, da LEP; assim, não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para retificar o cálculo de penas considerando 40% para progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; no entanto, concedo a ordem de ofício para determinar retificação do cálculo de penas, adotando o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que a retificação do cálculo de penas seja efetuada considerando o cumprimento de 40% da pena para fins de progressão de regime prisional.