REsp 1903529 - DECISAO

REsp 1903529 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada a integração da norma de forma favorável ao condenado (analogia in bonam partem), impondo-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e determinou o provimento do recurso para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Parties
Recorrente: TALES COSTA BRITO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica Vs Genérica, Interpretação E Integração Da Norma Penal, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Vs Genérica Interpretação E Integração Da Norma Penal Novatio Legis in Mellius Analogia in Bonam Partem

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Parties

TALES COSTA BRITO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual previsto no art. 112 da Lei de Execução Penal deve ser aplicado à progressão de regime de condenado reincidente não específico
  2. 2 Se a omissão legislativa sobre reincidência genérica deve ser suprida por analogia in bonam partem em favor do réu
  3. 3 Aplicação retroativa da norma penal mais benéfica

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, deve ser aplicada a integração da norma de forma favorável ao condenado (analogia in bonam partem), impondo-se o patamar de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, e determinou o provimento do recurso para retificar o cálculo da pena nesse sentido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do recorrente, para constar o percentual previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal (40%) para progressão de regime, salvo se cometida falta grave
  • Publique-se. Intimem-se.