HC 639862 - DECISAO

HC 639862 - DECISAO

Havendo alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 que fixou novos patamares percentuais e não contemplando expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que reconheceu o direito à progressão com cumprimento de 40% da pena.

Parties
Insurgente: DAISY APARECIDA VIEIRA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções reconhecendo o percentual de 40% para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs. Específica, Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Crime Hediondo, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs. Específica Lei Penal Mais Benéfica (lex Mitior) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Crime Hediondo Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

DAISY APARECIDA VIEIRA

Insurgente

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 112 da LEP quanto aos percentuais exigidos para progressão de regime em caso de reincidência genérica versus reincidência específica
  2. 2 aplicação retroativa da lei penal mais benéfica (lex mitior)
  3. 3 lacuna legal quanto ao condenado por crime hediondo que é reincidente genérico

Ratio Decidendi

Havendo alteração do art. 112 da LEP pela Lei nº 13.964/2019 que fixou novos patamares percentuais e não contemplando expressamente a hipótese do condenado por crime hediondo que seja reincidente genérico, impõe-se aplicar a norma penal mais benéfica (percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112) por força do princípio do favor rei e da retroatividade da lei penal mais benéfica, restabelecendo-se a decisão do Juízo das execuções que reconheceu o direito à progressão com cumprimento de 40% da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo das execuções reconhecendo o percentual de 40% para progressão de regime.

Orders

  • Restabelecer decisão do Juízo das execuções que determinou o percentual de 40% para a progressão de regime da insurgente (art. 112, V, LEP)