HC 621611 - DECISAO

HC 621611 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo para progressão de regime. Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP, de modo que o cálculo de pena deve consignar 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: SÁRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

SÁRIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ, Com Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 percentual aplicável para progressão de regime ao reincidente não específico após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 integração da lacuna legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na aplicação do requisito objetivo para progressão de regime. Diante da omissão legislativa introduzida pela Lei n. 13.964/2019 quanto ao reincidente não específico, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o art. 112, V, da LEP, de modo que o cálculo de pena deve consignar 40% para fins de progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar a retificação do cálculo de pena, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para consignar 40% (art. 112, V, da LEP) para fins de progressão de regime, salvo falta grave.
  • Comunicar com urgência o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.