HC 625543 - DECISAO

HC 625543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para futura progressão é o momento em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão Exame Criminológico

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Parties

VINICIUS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do marco inicial para progressão de regime
  3. 3 caráter declaratório da decisão que concede progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o acórdão estadual adotou entendimento compatível com a jurisprudência do STF e do STJ de que a data-base para futura progressão é o momento em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo), inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.