HC 608774 - DECISAO

HC 608774 - DECISAO

Diante da omissão normativa criada pela alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para a progressão de regime, salvo falta grave.

Parties
Paciente: JOÃO PEREIRA CAMARGO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da LEP, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Art. 112 Da LEP Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

JOÃO PEREIRA CAMARGO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência não específica autoriza a aplicação do percentual de 60% do art.112 da LEP ou se, por omissão legislativa após a Lei n.13.964/2019, deve ser aplicado o art.112, V (40%) por analogia in bonam partem
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio perante o STJ e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Diante da omissão normativa criada pela alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019 quanto ao caso de condenado por crime hediondo reincidente em crime comum, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual mais favorável de 40% previsto no art.112, V, da LEP; assim, verificada flagrante ilegalidade, concedeu-se de ofício a ordem para retificar o cálculo da pena e fixar 40% como requisito objetivo para a progressão de regime, salvo falta grave.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para retificar o cálculo de pena e aplicar o percentual de 40% (art.112, V, da LEP) como requisito objetivo para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que retifique o cálculo de pena do paciente para constar o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei de Execução Penal, salvo se cometida falta grave
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e ao Juízo da Execução