REsp 1917485 - DECISAO

REsp 1917485 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos e exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese concreta, o recorrido foi condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum (tráfico privilegiado, que não é hediondo), havendo omissão legislativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo por ser mais benéfico ao condenado.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Novatio Legis in Mellius, Analogia in Bonam Partem
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% previsto no art.112, VII, da LEP a condenado por crime hediondo reincidente apenas genericamente
  2. 2 Caracterização de reincidência específica em relação a tráfico de drogas comum e tráfico privilegiado
  3. 3 Retroatividade da lei penal mais benéfica e integração da omissão legal por analogia in bonam partem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque os incisos VII e VIII do art. 112 da LEP são taxativos e exigem reincidência na prática de crime hediondo ou equiparado (reincidência específica); na hipótese concreta, o recorrido foi condenado por crime equiparado a hediondo e é reincidente genérico por condenação anterior por crime comum (tráfico privilegiado, que não é hediondo), havendo omissão legislativa que deve ser integrada por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo por ser mais benéfico ao condenado.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.