HC 643212 - DECISAO

HC 643212 - DECISAO

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, pois o paciente já havia preenchido o requisito objetivo e não havia registros disciplinares; por isso, o Relator, exercendo a faculdade de decidir monocraticamente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em fatos concretos da execução da pena.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO MARIANO DO CARMO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo das Execuções Criminais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado
Legal Topics
Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Reexame De Matéria Fática
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Reexame De Matéria Fática

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Parties

LUIZ FERNANDO MARIANO DO CARMO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Juízo das Execuções Criminais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnar indeferimento de progressão de regime quando existe recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para indeferimento de progressão de regime
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Apesar da regra de que o habeas corpus não substitui recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção do indeferimento da progressão de regime, pois o paciente já havia preenchido o requisito objetivo e não havia registros disciplinares; por isso, o Relator, exercendo a faculdade de decidir monocraticamente, concedeu a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido com base em fatos concretos da execução da pena.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado

Orders

  • Cassação do acórdão coator
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de progressão de regime do sentenciado com base em fatos concretos da execução da pena